STJ: Proposta indicada como inexequível, não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida, afastando
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Iª Seção já decidiu sobre exigências irrelevantes nos editais.
ILEGALIDADE, INABILITAÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, ASSINATURA, ADMINISTRADOR, BALANÇO, ABERTURA, EXISTENCIA,...
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A sociedade empresária que, em concorrência realizada para ampliação de prédio público, deixe de apresentar, no envelope de habilitação,...
