Superior Tribunal de Justiça - STJ. Iª Seção já decidiu sobre exigências irrelevantes nos editais.

ILEGALIDADE, INABILITAÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, ASSINATURA, ADMINISTRADOR, BALANÇO, ABERTURA, EXISTENCIA, AUTENTICAÇÃO, CONTADOR, RUBRICA, SOCIO, DIRETOR, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, EXIGENCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INOBSERVANCIA, VINCULAÇÃO, EDITAL.

1. É excessiva a exigência feita pela administração pública de que, em procedimento licitatório, o balanço da empresa seja assinado pelo sócio-dirigente, quando a sua existência, validade e eficácia não foram desconstituídas, haja vista estar autenticado pelo contador e rubricado pelo referido sócio.

2. Há violação ao princípio da estrita vinculação ao Edital, quando a administração cria nova exigência editalícia sem a observância do prescrito no § 4º, art. 21, da Lei nº 8.666/93.

3. O procedimento licitatório há de ser o mais abrangente possível, a fim de possibilitar o maior número possível de concorrentes, tudo a possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa.

4. Não deve ser afastado candidato do certame licitatório, por meros detalhes formais. No particular, o ato administrativo deve ser vinculado ao princípio da razoabilidade, afastando-se de produzir efeitos sem caráter substancial.

5. Segurança concedida.

Fonte: STJ. Ia Seção. MS n° 5631/DF. Registro n° 199800056246/DF. DJ 17 ago. 1998, p. 00007. Conformidade

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