TCU: Determina que a exigência de registro no Crea do local de realização da obra licitada somente d
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. CREA. Local.
A exigência de registro no Crea do local de realização da obra licitada somente deve ocorrer no momento da contratação, não na fase de qualificação técnica, de forma a evitar que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação.