Licitante que deixar de apresentar declaração de responsabilidade técnica ainda que tenha apresentad
A sociedade empresária que, em concorrência realizada para ampliação de prédio público, deixe de apresentar, no envelope de habilitação,...
Lei Complementar 155/2016 trouxe novas regras para regularização de pendências na documentação de ha
A Lei Complementar 155, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro de 2016, promoveu alterações substanciais na Lei Complementar...
