

Licitante que deixar de apresentar declaração de responsabilidade técnica ainda que tenha apresentad
A sociedade empresária que, em concorrência realizada para ampliação de prédio público, deixe de apresentar, no envelope de habilitação,...


Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licit
Representação relativa a licitação conduzida pela Advocacia-Geral da União apontara, entre outras irregularidades, a utilização indevida,...
TCU: A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, prevista no art. 30,
O Tribunal examinou Pedido de Reexame interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF) em face...


Lei Complementar 155/2016 trouxe novas regras para regularização de pendências na documentação de ha
A Lei Complementar 155, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro de 2016, promoveu alterações substanciais na Lei Complementar...


TCU: Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licit
Representação formulada por licitante apontou possível irregularidade em licitação promovida pela Fundação Universidade Federal de Mato...