TCU: Rescisão amigável do contrato – contratação com superestimativa de quantitativos – anulação do
Excerto do voto do relator: “quanto à notícia da suposta rescisão amigável do contrato, caso efetivamente tenha ocorrido, entendo não ser...
TCU: Prazo exíguo para manifestação da contratada sobre rescisão unilateral do contrato.
Excerto do voto do relator: “a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,...
TCU: Rescisão de Contratos
A rescisão amigável do contrato não é medida adequada para solucionar contratação com superestimativa de quantitativos, cabendo, nessa...