Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licit
Representação relativa a licitação conduzida pela Advocacia-Geral da União apontara, entre outras irregularidades, a utilização indevida,...
TCU considera previsão de eficiência em projeto básico para cálculo de superfaturamento
A Lei nº 8.666/93 disciplinou, no âmbito da Administração Pública, a obrigatoriedade do projeto básico para a contratação de qualquer...
TCU pede comprovação da regularidade fiscal durante a execução dos contratos - Resumo do Acórdão nº
O Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu, por meio do Acórdão nº 11936/2016 – 2ª Câmara, que os agentes públicos exijam dos...
Exigência de contrato prévio com a empresa a ser subcontratada
A subcontratação consiste na execução de parte do objeto por terceiro que não foi inicialmente contratado. A questão de sua utilização...
TCU: A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, prevista no art. 30,
O Tribunal examinou Pedido de Reexame interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF) em face...
O pregoeiro não pode julgar previamente à apresentação das razões e contrarrazões recursais.
Em Representação relativa a pregão eletrônico conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Negro (ARN), vinculado...
TCU: Rescisão de Contratos
A rescisão amigável do contrato não é medida adequada para solucionar contratação com superestimativa de quantitativos, cabendo, nessa...
TCU: critérios de apuração de sobrepreço em obras públicas
Para apuração de sobrepreço em obras públicas, aplica-se preferencialmente o método da limitação dos preços unitários ajustado (MLPUA) na...
TCU: Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licit
Representação formulada por licitante apontou possível irregularidade em licitação promovida pela Fundação Universidade Federal de Mato...
