TCU: Rescisão amigável do contrato – contratação com superestimativa de quantitativos – anulação do
Excerto do voto do relator: “quanto à notícia da suposta rescisão amigável do contrato, caso efetivamente tenha ocorrido, entendo não ser...
TCU: Prazo exíguo para manifestação da contratada sobre rescisão unilateral do contrato.
Excerto do voto do relator: “a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,...
Ordem cronológica de pagamento e procedimentos para sua observância
A Administração Pública, no momento da realização de suas atividades, precisa contratar com particulares para a compra de bens ou para a...
TCU pede comprovação da regularidade fiscal durante a execução dos contratos - Resumo do Acórdão nº
O Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu, por meio do Acórdão nº 11936/2016 – 2ª Câmara, que os agentes públicos exijam dos...
Exigência de contrato prévio com a empresa a ser subcontratada
A subcontratação consiste na execução de parte do objeto por terceiro que não foi inicialmente contratado. A questão de sua utilização...