Desclassificação de empresa licitante por causa de procuração
A licitante não pode ser desclassificada e impedida de participar do certame por causa de procuração. Explica-se: geralmente os editais...
TCU: Desclassificação de proposta por inexequibilidade.
A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e...
TCU: Rescisão amigável do contrato – contratação com superestimativa de quantitativos – anulação do
Excerto do voto do relator: “quanto à notícia da suposta rescisão amigável do contrato, caso efetivamente tenha ocorrido, entendo não ser...
TCU: Prazo exíguo para manifestação da contratada sobre rescisão unilateral do contrato.
Excerto do voto do relator: “a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,...
INFORMATIVO: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de...
TCU: A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de
Recursos de reconsideração interpostos por gestores e servidores do município de Tufilândia/MA questionaram deliberação mediante a qual o...
A diligência nas licitações públicas
A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo,...
TCU: É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na
É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença...
TCU: Princípio da Publicidade
Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, ainda que o valor estimado da contratação seja sigiloso, qualquer modificação no...
Licitante que deixar de apresentar declaração de responsabilidade técnica ainda que tenha apresentad
A sociedade empresária que, em concorrência realizada para ampliação de prédio público, deixe de apresentar, no envelope de habilitação,...
