Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licit
Representação relativa a licitação conduzida pela Advocacia-Geral da União apontara, entre outras irregularidades, a utilização indevida,...
Publicado Decreto que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016.
Foi publicado no dia 28 de dezembro de 2016, o Decreto nº 8.945/2016 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016. No que...
Súmulas - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 10/2016 (TC-A-63433/026/90) Cancela e introduz alterações nas Súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de...
Ordem cronológica de pagamento e procedimentos para sua observância
A Administração Pública, no momento da realização de suas atividades, precisa contratar com particulares para a compra de bens ou para a...
TCU considera previsão de eficiência em projeto básico para cálculo de superfaturamento
A Lei nº 8.666/93 disciplinou, no âmbito da Administração Pública, a obrigatoriedade do projeto básico para a contratação de qualquer...
Sistema S: nas licitações por técnica e preço é obrigatório o detalhamento dos critérios de gradação
Em representação sobre possíveis irregularidades em concorrência do tipo técnica e preço, promovida por entidade do Sistema S, para a...
Senado aprova em primeiro turno projeto que atualiza lei de licitações
O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem...
O Poder Público pode suspender uma licitação e não expor seus motivos?
Recentemente recebi a seguinte pergunta que será explanada logo em seguida. Pergunta: "Gostaria de tirar uma dúvida: Uma determinada...
Impugnação de Edital: Serviço Social da Indústria SESI-DR/TO
O SESI-DR/TO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, lançou a praça, o Pregão Presencial 005/2016 SESI-DR/TO, que tem por...
TCU pede comprovação da regularidade fiscal durante a execução dos contratos - Resumo do Acórdão nº
O Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu, por meio do Acórdão nº 11936/2016 – 2ª Câmara, que os agentes públicos exijam dos...
